Como canal dessa conexão entre PARTICIPANTE e ORGANIZADOR, destacamos que NÃO SOMOS responsáveis pela produção, organização e programação dos eventos listados em nosso portal. Intermediamos o acesso do PARTICIPANTE ao evento organizado pelo ORGANIZADOR, por isso, leia atentamente os nossos termos, pois ao utilizar esse aplicativo, você está concordando com eles.
3. SOBRE A VENDA DE INGRESSOS E REMUNERAÇÃO DA APPARTY:
3.1. Ao efetuar o login em seu aplicativo, o PARTICIPANTE realizará o pagamento em ambiente seguro por meio de cartão de crédito ou pix, sendo estas formas de pagamento sujeitas à disponibilidade conforme cada evento.
3.2. Se antecipe: orientamos que você faça a compra de ingressos com antecedência, de modo que a APPARTY não se responsabiliza por possíveis problemas nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou instituições bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.
3.3. PARTICIPANTE, ao adquirir um ingresso utilizando a plataforma da APPARTY você DECLARA que o faz por mera deliberalidade, inexistindo qualquer obrigatoriedade na utilização dos serviços prestados através da nossa solução, podendo realizar a compra do ingresso em outros pontos de venda disponibilizado pelo ORGANIZADOR do evento.
3.4. O serviço prestado pela plataforma APPARTY é um serviço remunerado e é cobrado diretamente na compra do ingresso através da taxa de serviço, acrescendo-se o valor da taxa ao valor do ingresso, conforme previsão do art. 27, §2º e §4º, inciso V da Lei Federal nº 11.771/2008.
3.5. A taxa de serviço será́ informada no ato da compra em separado do valor do ingresso.
3.6. Ao comprar, então, você declara ACEITAR essa condição disponível antes da conclusão da sua compra, disponível nesse termo, e DECLARA estar ciente da legalidade da taxa de serviço a qual se faz indispensável para remuneração do serviço que é a você prestado, não cabendo a devolução da taxa em nenhuma hipótese.
3.7. Os valores dos ingressos e insumos adquiridos pelo PARTICIPANTE através da plataforma APPARTY são repassados ao ORGANIZADOR do evento, que é o único responsável pela organização e entrega do evento conforme ofertado, além do pagamento de impostos e demais responsabilidades legais relacionadas ao evento.
3.8. A APPARTY não se responsabiliza pelos pagamentos eventualmente feitos diretamente ao ORGANIZADOR do evento.
3.9. PARTICIPANTE, fique atento: é de sua responsabilidade verificar o status de sua compra em nossa plataforma antes de se dirigir ao evento, não sendo cabível qualquer indenização por danos morais nas hipóteses de cancelamento da compra decorrentes da análise de segurança. Se tiver alguma dúvida, acesse nosso canal de atendimento support@apparty.app, atentando-se ao nosso prazo de resposta, que é de 48h da confirmação do envio.
3.10. Todas as informações necessárias a você, PARTICIPANTE, estarão disponíveis em nosso aplicativo APPARTY, em ambiente seguro quando do acesso pelo seu login, local em que poderá́ gerenciar suas compras e acessar seu ingresso digital, estando a APPARTY isenta de qualquer obrigação de envio de e-mails de confirmação de compra, ingresso digital, ou demais informações.
3.11. O ingresso digital é pessoal, devendo ser nomeado para quem irá acessar ao evento, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial com foto para comprovar a titularidade. Em caso de alteração, o ingresso poderá ser transferido, na área do PARTICIPANTE, “transferir ingresso”.
3.12. O PARTICIPANTE deve garantir a segurança nas compras e colaborar com a APPARTY, sempre que solicitado, na análise de qualquer suspeita de fraude na venda de ingressos ou entradas.
3.13. Em casos de compras com evidências de fraude, a APPARTY poderá solicitar a você cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado na compra, a fim de verificar a autenticidade da transação e suspender a inscrição até a conclusão da verificação.
3.14. Em casos de suspeita de fraude de pagamentos por meio de cartão de crédito, as contestações reportadas serão examinadas pela operadora do cartão, sujeitas, portanto, aos seus prazos internos.
3.15. As compras feitas junto à APPARTY aparecerão no extrato de sua conta como “ASA APPARTY SOLUCOES T” e “ASAAS ASA APPARTY SOLUCOE”.
3.16. A APPARTY e as operadoras de cartão de crédito se reservam ao direito de cancelar a compra realizada por você, PARTICIPANTE, gerando o cancelamento do ingresso digital e produtos adquiridos, nas hipóteses de inconsistência de dados, utilização indevida de cupons promocionais, utilização de cartão de terceiros, bem como naquelas em que a análises de segurança da compra pelo sistema antifraude assim o indicar.
3.17. A APPARTY reserva-se, ainda, ao direito de tomar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para receber os valores devidos em caso de fraude, violação do sistema ou das regras e inadimplência.
4. DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DA COMPRA
4.1. PARTICIPANTE, você podé exercer o direito de arrependimento da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da compra, desde que observado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas anterior ao evento.
4.2. O cancelamento da compra deverá ser requerido pelo canal de atendimento support@apparty.app
4.3. Se você solicitou o cancelamento, fique atento ao seu e-mail: se não forem atendidos os requisitos para cancelamento, ou ainda, caso haja inconsistência ou ausência de informações necessárias, o cancelamento poderá não ocorrer, inexistindo responsabilidade da APPARTY nesses casos, por se tratar de ato de culpa exclusiva do consumidor.
4.4. O estorno dos valores do pedido de compra será realizado através da mesma forma de pagamento utilizada por você, PARTICIPANTE, e no caso de compra via pix os valores serão depositados na conta corrente por você indicada.
4.5. Com relação aos prazos, a APPARTY solicitará à operadora de cartão de crédito, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da solicitação do PARTICIPANTE, sabendo-se já que o prazo pode variar conforme data de fechamento da fatura. O prazo para devolução via depósito bancário/pix será de 20 (vinte) dias, contado o prazo do momento em que o PARTICIPANTE informar os dados bancários completos para depósito do valor do estorno.
4.6. Os prazos estimados para solicitação de reembolso por cancelamentos de pedido poderão sofrer variações em decorrência de situações imprevisíveis, caso fortuito ou força maior que resultem em aumento do volume médio de solicitações pelos consumidores.
4.7. Todas as reclamações e pedidos de desistência realizados após o limite de 72 (setenta e duas) horas que antecedem o evento, deverão ser encaminhados diretamente ao ORGANIZADOR do evento, estando a APPARTY isenta de qualquer responsabilidade na apreciação do pedido, tampouco da devolução de valores.
5. SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR
5.1. Ao realizar o cadastro do evento na plataforma APPARTY, o ORGANIZADOR DECLARA ser o titular de todos os direitos referentes ao evento inclusive direitos autorais. DECLARA, ainda, que está de acordo com as cláusulas previstas no contrato específico assinado, bem como DECLARA que tem poderes específicos e legítimos, do caso de uma empresa, para responder em nome dela.
5.2. O ORGANIZADOR DECLARA ainda ser o legítimo titular do evento publicado, respondendo por todos os atos e/ou danos decorrentes do evento anunciado no aplicativo APPARTY.
5.3. Toda a informação disponibilizada, seja de publicidade, vídeo ou banner referente ao evento divulgado na plataforma APPARTY, constitui conteúdo de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR, não tendo a APPARTY qualquer ingerência sobre o conteúdo de informação ou publicidade do evento ofertado ou sua insuficiência de informações, cabendo única a exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento a responsabilização nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
5.4.Todas as informações e publicidades constantes no site referentes ao evento cadastrado na plataforma APPARTY são incluídas pelo ORGANIZADOR e são de sua responsabilidade exclusiva, o qual responde por eventuais vícios de qualidade e demais danos decorrentes do evento, caso existentes.
5.5. A venda de ingressos com o benefício da modalidade meia-entrada constitui responsabilidade do ORGANIZADOR do evento, nos termos da legislação da meia-entrada vigente.
6. RESPONSABILIDADES DA APPARTY
6.1. A responsabilidade da APPARTY é limitada exclusivamente aos serviços por ela prestados, quais sejam, os serviços de intermediação de ingressos via plataforma com a emissão de ingressos digital e oferta de sistema para gerenciamento do evento e venda de produtos.
6.2. A APPARTY não é ORGANIZADORA de eventos, portanto, não tem qualquer tipo de vínculo ou sociedade com o ORGANIZADOR de eventos. De tal modo, não redige suas publicidades, não contrata atrações ou serviços de oferta de produtos, bem como não tem acesso aos eventos, razão pela qual informa ao PARTICIPANTE no ingresso, os dados do ORGANIZADOR do evento.
6.3. Por se tratar de plataforma de mediação de pagamentos e ingressos, a responsabilidade da APPARTY é regida pela Lei no 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a qual limita sua responsabilidade aos serviços e informações que efetivamente presta ao CONSUMIDOR/PARTICIPANTE, não podendo responder por danos decorrentes das informações ou publicidade do ORGANIZADOR, ainda que inseridas na plataforma, bem como por danos decorrentes do evento em si, tais como interrupção, cancelamento, mudanças de local, data ou horário, substituição de artistas, não prestação dos serviços anunciados, danos civis ou morais aos usuários, entre outros.
7. DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. A APPARTY se obriga a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, visando dar efetiva proteção aos dados coletados do cliente que possam identificá-lo(a) ou torná-lo(a) identificável, utilizando de tais dados tão somente para os fins necessários à execução do objeto da contratação e/ou de acordo com o consentimento fornecido expressamente pelo titular.
7.2. A APPARTY adotará as medidas físicas e lógicas, de caráter técnico e organizacional, para prover confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente, de modo a evitar sua alteração, perda, subtração e acesso não autorizado, bem como a violação da privacidade dos sujeitos titulares dos dados.
7.3. Fica ciente o CLIENTE que poderá a qualquer momento solicitar à APPARTY a confirmação da existência de tratamento de seus dados, acesso aos seus dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, assim como a revogação do consentimento, entre outras medidas previstas no art. 18 da 13.709/2018.
7.4. À APPARTY é permitido manter e utilizar os dados pessoais dos clientes durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas à presente contratação e, ainda, após o seu término, para cumprimento de obrigação legal ou imposta por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
8. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO
8.1. As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia da APPARTY, no entanto, queremos que você tenha toda informação possível, logo, não deixe de acessar o aplicativo regularmente e ver nossos avisos.
8.2. Não limitadas as situações acima expostas, a APPARTY se reserva ao direito de bloquear o cadastro do PARTICIPANTE e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos conforme análise de segurança, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas nestes termos, não sendo cabível qualquer pedido de indenização em decorrência do cancelamento do cadastro.
8.3. Visando a proteção dos direitos dos CLIENTES e de terceiros, caso ocorra a tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços da plataforma, a APPARTY poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis, sempre em consonância com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados.
8.4. Caso qualquer cláusula do presente termo seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do termo de uso, permanecendo em vigor as demais disposições, direitos e obrigações.
8.5. Fica eleito o foro da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso ou dos serviços prestados pela APPARTY, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.